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Camila Queiroz Advogada
Artigo ·
há 5 anos
STF declara inconstitucional cobrança de honorários de sucumbência e periciais ao beneficiário da justiça gratuita
No dia 20/10/2021, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos trazidos pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). A Lei 13.467/17 trouxe consigo a obrigatoriedade de pagamento de honorários de...
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Cássio Furlan
Artigo ·
há 7 anos
A Reforma da Previdência extinguiu a aposentadoria especial por periculosidade?
A PEC 06/2019, enviada pelo Presidente da República, retirava expressamente a periculosidade do rol das aposentadorias especiais. Durante a tramitação da PEC no Congresso Nacional, o tema da...
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